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Área de Atuação

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD

Adequações ao mundo corporativo

A LGPD trouxe importantes definições para abordagem empresarial. Com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, as empresas passam a ter um órgão público especifico fiscalizando-as na matéria referente ao tratamento de dados. Será necessário um ajuste estrutural em todas as instituições que atuam no Brasil viabilizando a adequação dos sistemas à nova realidade junto aos parceiros e clientes, o treinamento do quadro de funcionários e a criação de regras rígidas de compliance.

Conforme determinação expressa em lei, em caso de descumprimento das premissas legais, as empresas estarão sujeitas a multas cumulativas que podem chegar a 2% do seu faturamento, limitadas a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da exposição do evento ocorrido, o que poderá gerar comprometimento de sua credibilidade no mercado.

 

 

Em razão da pandemia do COVID-19, o governo federal adiou a aplicação de sanções administrativas para agosto de 2021, com a estrutura da Autoridade já possivelmente pavimentada, mas até lá, a Lei poderá ser usada por outras instituições como MP, IDEC e SENACOM, culminando em judicialização. Por isso, a adequação é premente.

Nesse sentido, o escopo do trabalho fundamenta-se na aplicação de estrutura e organização de um novo âmbito normativo que tem suas peculiaridades em cada área empresarial, indicando eventuais ajustes e evitando práticas que possam comprometer um resultado satisfatório efetivo.

Implementação de projetos

Adequação à LGPD, elaboração e revisão contratual, termos de uso e políticas de privacidade.

Consultoria em diversos segmentos

E-commerce, áreas médica e odontológica, relações de trabalho.

Avaliação de potenciais contingências

Inclusive com o gerenciamento de riscos.

Assessoria em incidentes de segurança

Incluindo a elaboração de plano de resposta perante autoridades e órgãos reguladores como ANPD, PROCON, SENACOM e MPF.

Atualização de executivos e funcionários

Palestras e treinamento para o cumprimento das regras internas de compliance e continuidade da politica de boas práticas.

DPO as a Service

Encarregado que acompanha a implementação das medidas recomendadas, bem como intermedia contato da empresa com titulares de dados e autoridades.

20 anos de experiência

O De Lima e Assafim & Advogados Associados trabalha para alcançar patamares cada vez maiores, sempre respeitando nossos clientes e colaboradores, no intuito de entregar a excelência que todos almejam.