Área de Atuação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LGPD
Adequações ao mundo corporativo
A LGPD trouxe importantes definições para abordagem empresarial. Com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, as empresas passam a ter um órgão público especifico fiscalizando-as na matéria referente ao tratamento de dados. Será necessário um ajuste estrutural em todas as instituições que atuam no Brasil viabilizando a adequação dos sistemas à nova realidade junto aos parceiros e clientes, o treinamento do quadro de funcionários e a criação de regras rígidas de compliance.
Conforme determinação expressa em lei, em caso de descumprimento das premissas legais, as empresas estarão sujeitas a multas cumulativas que podem chegar a 2% do seu faturamento, limitadas a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da exposição do evento ocorrido, o que poderá gerar comprometimento de sua credibilidade no mercado.
Em razão da pandemia do COVID-19, o governo federal adiou a aplicação de sanções administrativas para agosto de 2021, com a estrutura da Autoridade já possivelmente pavimentada, mas até lá, a Lei poderá ser usada por outras instituições como MP, IDEC e SENACOM, culminando em judicialização. Por isso, a adequação é premente.
Nesse sentido, o escopo do trabalho fundamenta-se na aplicação de estrutura e organização de um novo âmbito normativo que tem suas peculiaridades em cada área empresarial, indicando eventuais ajustes e evitando práticas que possam comprometer um resultado satisfatório efetivo.
Implementação de projetos
Adequação à LGPD, elaboração e revisão contratual, termos de uso e políticas de privacidade.
Consultoria em diversos segmentos
E-commerce, áreas médica e odontológica, relações de trabalho.
Avaliação de potenciais contingências
Inclusive com o gerenciamento de riscos.
Assessoria em incidentes de segurança
Incluindo a elaboração de plano de resposta perante autoridades e órgãos reguladores como ANPD, PROCON, SENACOM e MPF.
Atualização de executivos e funcionários
Palestras e treinamento para o cumprimento das regras internas de compliance e continuidade da politica de boas práticas.
DPO as a Service
Encarregado que acompanha a implementação das medidas recomendadas, bem como intermedia contato da empresa com titulares de dados e autoridades.
20 anos de experiência
O De Lima e Assafim & Advogados Associados trabalha para alcançar patamares cada vez maiores, sempre respeitando nossos clientes e colaboradores, no intuito de entregar a excelência que todos almejam.