No último mês o Governo Federal, através de uma portaria publicada, criou a Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde e o Grupo de Articulação de Propriedade Intelectual e Saúde, afim de prospectar e identificar os pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos considerados estratégicos para as políticas públicas de saúde.

Com esta publicação, diversos pontos passam a ser considerados de interesse público, como prioridade de solicitação de exame ao INPI pelo Ministério da Saúde, entre outros.

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